Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos, no que tange à dispensa feita de maneira física, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz.

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vera Cruz, o disposto § 2º., do artigo 95, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º. de abril de 2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, no montante de R$ 22.000,00.

“Fica instituído o trabalho contínuo na Câmara Municipal de Vereadores de 6 (seis) horas diárias nos dias 22/12/2023 e 29/12/2023 as serem cumpridos das 07:30 às 13:30 horas”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, no montante de R$ 3.000,00”.

“Transfere a Sessão Plenária do dia 23/10/2023 para o dia 26/10/2023 e dá outras providências”.

“Estabelece ponto facultativo o dia 03 de novembro e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, no montante de R$ 2.000,00”.