Foi protocolado, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 151/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029."
Tal projeto objetiva estabelecer um planejamento de programas com as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital dos próximos quatro anos .
Tendo em vista que as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar do exercício), a curto e médio prazo, alcançam valores muito próximos ao das disponibilidades, a situação econômico-financeira do Município é considerada equilibrada. Tal equilíbrio, torna possível não só a preservação do patrimônio municipal, como também uma maior capitalização.
A receita prevista de R$ 178.128.608,28 para o primeiro ano a que se refere o Plano, foi formuladadentro das estimativas realistas, sem supervalorizações, assim estabelecendo-se um crescimento médio de 5% para os próximos exercícios. O valor orçado está compatível com a receita arrecadada nos últimos meses e com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores.
A prioridade principal desse Plano é dotar o Município das políticas básicas de atendimento aos cidadãos, contemplamdo as metas prioritárias para a comunidade, elencando os programas de governo para os próximo quatro exercícios, os quais traduzem a necessidade da população. Destaca-se que a maior fatia dos recursos públicos concentra-se na educação e saúde, uma vez que estas duas áreas exigem cada vez mais atenção, em função da crescente demanda.
Segue abaixo - e também em anexo - o calendário da tramitação do referido Plano:
| 21/07 (seg) |
- Leitura no Expediente da Sessão Ordinária
- Envio à Comissão de Orçamento e Finanças
- Designação do Relator |
Art. 143, incisos II e III + §1º |
| 22 a 31/07 |
Prazo de 7 dias úteis para o voto preliminar do relator |
Art. 143, §1º – Análise formal e documental |
| 01/08 (sex) |
- Divulgação da agenda de instrução
- Início dos períodos:
- Sugestões de cidadãos e entidades (§5º, II)
- Intenção de apresentar emenda impositiva (§5º, III) |
Comissão divulga prazos, formas e formulários (§12) e garante logística (§7º) |
| 01 a 04/08 |
- Prazo para manifestação de intenção de emenda impositiva
- Recebimento de propostas de cidadãos e entidades |
Períodos simultâneos, conforme §5º, II e III |
| 05 a 06/08 |
Prazo para recebimento de emendas parlamentares |
Art. 143, §5º, IV – Apenas na Comissão |
| 07 a 08/08 |
Comissão analisa as emendas e emite parecer conclusivo |
Art. 143, §15 – Prazo de 10 dias, reduzido por limitação de calendário |
| 08/08 (sex) |
Publicação do parecer e das emendas no site da Câmara |
Art. 143, §30 – 24h antes da votação |
| 11/08 (seg) |
- Audiência Pública às 16h
- Sessão Ordinária às 18h:
- Discussão e votação das emendas e do projeto |
Art. 143, §§ 22 a 24 – Prioridade na Ordem do Dia e votação final |
Em anexo estão os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício 2026/2029, e as respectivas memórias de cálculos para a elaboração do PPA.
