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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental da gestão pública. Ela serve como um “guia” que orienta a elaboração do orçamento do município para o próximo ano, neste caso, 2026.

O objetivo da LDO é estabelecer as regras, metas e prioridades que a administração municipal deve seguir para planejar e aplicar os recursos públicos. Assim, ela faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), o qual traça objetivos para quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual, que define o orçamento detalhado de cada exercício.

Entre os principais parâmetros da LDO 2026, o Projeto de Lei Executivo nº 188/2025, destaca-se:

• os programas, projetos e ações que devem ser priorizados no próximo exercício.

• como as receitas e despesas serão distribuídas por órgãos, áreas e tipos de gastos.

• regras para o controle e pagamento das dívidas do município.

• limites e condições para contratações, reajustes e gastos com servidores.

• regras sobre arrecadação e eventuais mudanças na legislação tributária.

• realização de audiências públicas para que a população acompanhe e participe da definição de prioridades.

• um percentual da receita destinado a imprevistos, garantindo segurança fiscal.

A fim de detalhar as informações, metas e parâmetros financeiros seguidos, a LDO é acompanhada de anexos com registros fiscais, com a avaliação da situação financeira do município, com demonstrativo de riscos fiscais, metas e prioridades por órgão e unidade, além de obras em andamento e custos de manutenção do patrimônio. Dessa forma, seguem vinculados tais anexos, bem como o calendário com o cronograma de tramitação, um processo do qual você também pode fazer parte!