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25 NOV 2024

Legislativo recebe Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025

Na Sessão da segunda- feira, 21 de outubro de 2024, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei 151/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vera Cr

Na Sessão da segunda- feira, 21 de outubro de 2024, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei 151/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vera Cruz para o exercício financeiro de 2025”.

Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração desta proposta podemos relacionar:

- Os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
- Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
- Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 168.257.712,35 (cento e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos).

Na sequência, ocorre a Audiência Pública para discussão do referido PL, bem como a abertura de prazos para manifestação das entidades, vereadores e cidadãos, conforme calendário abaixo:

11/11 – 15:00 hs às 16:00 hs – AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA conforme disposto no ART 143, §5º, I do Regimento Interno; 12/11 A 15/11 - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ENTIDADES, CIDADÃOS (ART 143, §5º, II); 12/11 A 15/11 - PRAZO PARA MANIFESTAR INTENÇÃO DE EMENDA IMPOSITIIVA DE VEREADORES. (ART 143, §5º, III e 143, §14.) 18/11 A 21/11 - PRAZO PARA RECEBER EMENDAS PARLAMENTARES (ART 143, §5º, IV);

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