Enfoques da Câmara - 24ª Sessão Legislativa

O Poder Legislativo de Vera Cruz/RS, realizou na última segunda-feira, 25, a 24ª sessão ordinária legislativa. Na ocasião foram recebidos três projetos de lei do Executivo, bem como, a aprovação por unanimidade do projeto de lei nº 083/2020.

PROJETOS APROVADOS:
PL Nº 083/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 10.090,00, justificando este valor pela necessidade do aporte de recursos para despesas com outros benefícios assistenciais, tendo em vista a responsabilidade das despesas com salário família terem sido transferidas para dispêndio de execução direta pelo Município e não mais pelo fundo de previdência como ocorria até então.

PROJETOS RECEBIDOS:

PL Nº 084/2020 que cria um cargo de advogado e extingue um cargo de Assistente Administrativo.
PL Nº 085/2020 que autoriza o Poder Executivo a contratar Agente Comunitário de Saúde em caráter temporário.
PL Nº 086/2020 que autoriza a destinação de 1% (um por cento) da receita municipal, decorrente da arrecadação com as tarifas de fornecimento de água ao Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA).

Fonte: Wellington Rodrigues | Câmara Municipal de Vera Cruz