DECRETO Nº 6373, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

INSERE INCISO XX NO ART. 3o E PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 26, AMBOS DO DECRETO Nº 6.370, DE 20 DE MARÇO DE 2020, (ALTERADOS PELO DECRETO Nº 6371, DE 23 DE MARÇO DE 2020) QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, RS.