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Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada no dia 12 de maio de 2025, às 18h, no Plenário Ervino José Schaefer, foram aprovados dois relevantes Projetos de Lei que impactam diretamente áreas sociais e de proteção à infância no município.

O Projeto de Lei nº 104/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. A proposta autoriza a concessão de direito real de uso gratuito de um imóvel à Comunidade Terapêutica Villa Teresa, entidade reconhecida por seu trabalho na recuperação e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso de substâncias psicoativas. A medida visa fortalecer o atendimento prestado pela instituição e garantir melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Souza, que cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia e Abuso Sexual Infantojuvenil. A nova frente tem como objetivo promover debates, elaborar propostas e articular políticas públicas de enfrentamento a essas graves violações de direitos. A iniciativa demonstra o compromisso do Legislativo com a proteção das crianças e adolescentes e o enfrentamento à violência sexual.

Ambos os projetos agora seguem para sanção do Poder Executivo e representam avanços significativos nas áreas de assistência social e proteção infantojuvenil no município.