DEZEMBRO de 2023 (31/12/2023)
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA CÂMARA DO EXERCÍCIO DE 2023
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Através do presente, conforme previsto no art. 3º, inciso IV, alínea “a’ da Resolução nº 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apresentamos o relatório circunstanciado do Presidente da Câmara Municipal sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, bem como as demais informações financeiras relativas à execução orçamentária.