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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é responsável pela análise prévia da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas apresentadas no âmbito do órgão legislativo. Seu papel principal é assegurar que os Projetos de Lei, Emendas, Medidas Provisórias e outras proposições estejam em conformidade com a Constituição, o ordenamento jurídico vigente e as normas regimentais.
 Além disso, a CCJR examina a técnica legislativa e a redação dos textos normativos, garantindo clareza, coerência e precisão na elaboração das leis. Cabe a essa comissão emitir pareceres sobre a adequação das propostas, podendo recomendar sua aprovação, modificação ou rejeição. Seu funcionamento é essencial para garantir a qualidade e a legitimidade do processo legislativo.