Na segunda, dia 22 de agosto, a Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz, realizou mais uma Sessão Ordinária. Na ocasião estiveram presentes todos os vereadores e todas as vereadoras desta casa. Com início às 18 horas,aprovaram o projeto que autoriza o Poder Executivo a aprovar área para implantação de futuro loteamento popular e, dá outras providências.

Além deste projeto, foram aprovados no ato de Sessão Ordinária mais 5 (cinco) Projetos de Lei do Executivo e 1 (uma) Indicação.

Abaixo, segue relação dos trâmites desta sessão:

PROJETOS DE LEIS RECEBIDOS NA SESSÃO:

Projeto de Lei nº 156/2022, que ?Dá nova redação a Lei 4.059, de 29 de agosto de 2014, Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.?Projeto de Lei nº 157/2022, que ?Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 750.000,00 e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 158/2022, que ?Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa CLP TABACOS DO BRASIL LTDA, e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 159/2022, que ?Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa INNOVA BRASIL COM. ALIMENTOS LTDA e, dá outras providências.?

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 046/2022, que ?Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal no11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Vera Cruz?.

PROJETOS DE LEI APROVADOS NA SESSÃO:

Projeto de Lei nº 149/2022, que ?Cria categoria funcional, cria cargo, dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 150/2022, que ?Fixa limite de despesas para a promoção do 6º Natal da FelizCidade e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 151/2022, que ?Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.159 de 22 de janeiro de 2021 e, dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 152/2022, que ?Autoriza o Poder Executivo a aprovar área para implantação de futuro loteamento popular e, dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 153/2022, que ?Dá nova redação ao Art. 3º e anexo da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, altera padrão de cargo, e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 154/2022, que ?Cria e extingue cargo, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.?

Projeto de Lei Legislativo nº 045/2022, que ?Institui o mês de agosto como mês de incentivo ao trabalho voluntário no município e dá outras providências?

INDICAÇÃO RECEBIDA NA SESSÃO:

Indicação nº 107/2022, de autoria da vereadora Cira Kaufmann, propondo que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito, para que o Executivo Municipal proceda com a nomeação dos educadores do Ensino Fundamental e Educação Infantil, para substituir os contratos emergenciais que estão ocupando vagas de educadores nomeados, que ocupam vagas em direções.

INDICAÇÃO APROVADA NA SESSÃO:

Indicação nº 105/2022, de autoria da vereadora Cira Kaufmann, propondo que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito, para que o Executivo Municipal reative o Conselho Municipal da Juventude, cuja sigla é CMJ, criado pela Lei nº 1748/1998, com alterações na redação dada pela Lei nº 3445/2010, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, passando a ter caráter paritário, consultivo, representativo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas voltadas à juventude vera-cruzense, a fim de que se cumpra a finalidade prevista no regimento interno do respectivo conselho.
Indicação nº 106/2022, de autoria do vereador Flavio Schunke, propondo que depois de ouvido o Douto Plenário, que a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de realizar a instalação de rede elétrica para fins de instalação de lâmpadas de iluminação pública na Rua Martin Luther e Rua Osvaldo Kurtz. 

MOÇÕES QUE DERAM ENTRADA NA SESSÃO:

MOÇÃO CONGRATULATÓRIA Nº 017/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Souza e Paulo Oliveira, nos termos regimentais propõe, após ouvido o Douto Plenário, que a Mesa deste Poder Legislativo consigne em ata uma MOÇÃO CONGRATULATORIA, que reconhece e expressa aplausos e sinceros votos de congratulações ao Projeto Doutores Só Riso, que em setembro comemoram 11 anos de atuação, promovendo com o seu trabalho a alegria, a fé e a esperança junto a hospitais, orfanatos, casas de apoio, creches, escolas e comunidades carentes de forma geral.