Câmara Municipal de Vera Cruz - RS

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 115/2025

Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 50.000,00, e dá outras providências.

Data:

19/05/2025

Número:

115/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 114/2025

Cria e extingue cargos, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

Data:

19/05/2025

Número:

114/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 113/2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.

Data:

19/05/2025

Número:

113/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 112/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE.

Data:

19/05/2025

Número:

112/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 111/2025

“Acrescenta Art. 25-I, na Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, e dá outras providências.”

Data:

19/05/2025

Número:

111/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PLL - Projetos de Lei Legislativo

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2025

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE BAILES, FANDANGOS, DANÇAS TRADICIONAIS E SEUS RESPECTIVOS ENSAIOS COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO IMATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ – RS.

Data:

19/05/2025

Número:

7/2025

Situação:

Encaminhado

Autor:

Paulo Oliveira (Autor)

PP - Pedidos de Providência

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 026/2025

Solicitando que juntamente com a Secretaria de Obras, sejam tomadas as devidas providências quanto à situação do Corredor Lemes, localizado em Entre Rios, interior deste município, realizando melhorias no corredor, como: patrolamento, roçada da vegetação nas laterais e aplicação de material britado em pontos necessitados.

Data:

12/05/2025

Número:

26/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

David Silas Petry (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 110/2025

“Dispõe sobre a adesão do Município de Vera Cruz à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), autoriza a despesa com a anuidade e dá outras providências.”

Data:

12/05/2025

Número:

110/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 109/2025

Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 6.945,18 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), e dá outras providências.

Data:

12/05/2025

Número:

109/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 108/2025

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Vera Cruz, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Data:

12/05/2025

Número:

108/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 107/2025

“Fixa limite de despesas para a promoção da Semana Farroupilha, e dá outras providências.”

Data:

12/05/2025

Número:

107/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 106/2025

Fixa limite de despesas para a promoção do 2º Encontro de Danças Folclóricas da Melhor Idade e dá outras providências.

Data:

12/05/2025

Número:

106/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 105/2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências.

Data:

12/05/2025

Número:

105/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PP - Pedidos de Providência

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 025/2025

Solicitando a limpeza de bueiros das ruas da cidade que ocorrem alagamento com maior frequência. Sito a rua Guilherme Lambert, no Bairro Araçá, entre elas.

Data:

12/05/2025

Número:

25/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Lucas Patrick dos Santos Gonçalves (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO Nº 053/2025

Solicitando que providencie o encanamento do escoadouro de esgoto situado entre a Estrada Geral da Linha Henrique D’avila e o Corredor Glesse, no intuito de solucionar o problema de esgoto a céu aberto na localidade.

Data:

12/05/2025

Número:

53/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Gilson Reni Iser (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO Nº 052/2025

Solicitando a implantação de uma lixeira na localidade de Dona Josefa, próximo à propriedade do Sr. Dario Nestor Zuege, tendo em vista o acúmulo de resíduos sólidos na área, resultante do descarte inadequado de lixo por parte de usuários da via.

Data:

12/05/2025

Número:

52/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Cristian Wagner (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO Nº 051/2025

Solicitando ao Poder Executivo Municipal, que através do setor competente, estude a possibilidade de concessão de patrocínio a Associação Esportiva Verona, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para as despesas com o Campeonato Estadual (LIGA SUL RIOGRANDENSE DE FUTSAL) que acontecerá em Canoas no dia 25 de maio

Data:

05/05/2025

Número:

51/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Lucas Patrick dos Santos Gonçalves (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO Nº 050/2025

Solicitando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) ou lombada eletrônica próximo ao Corredor Carvalho – Rincão da Serra.

Data:

05/05/2025

Número:

50/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Luiz Carlos Souza (Autor)

PLL - Projetos de Lei Legislativo

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025

“Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia e Abuso Sexual Infantojuvenil e dá outras providências”.

Data:

05/05/2025

Número:

6/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Luiz Carlos Souza (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 104/2025

“Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuito de imóvel à Comunidade Terapêutica Villa Teresa, e dá outras providências.”

Data:

05/05/2025

Número:

104/2025

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 103/2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 1.015.000,00 (um milhão, quinze mil reais), e dá outras providências.

Data:

05/05/2025

Número:

103/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PP - Pedidos de Providência

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 024/2025

Solicitando, ao Departamento de Iluminação Pública, a colocação de uma rede mais consistente de postes de luz na rua Ernesto Wild Ferraz, no bairro Araçá, a fim de ampliar o sistema de iluminação pública na via e de atender a essa necessidade da comunidade local.

Data:

28/04/2025

Número:

24/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Waldir Justmann (Autor)

Votado

IND - Indicações

INDICAÇÃO nº 049/2025

Solicitando que estude a possibilidade de uma Escola de Educação infantil na Localidade do Rincão da Serra.

Data:

28/04/2025

Número:

49/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Gelson Fernandes de Moura (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO nº 048/2025

Solicitando a limpeza e manutenção das Bocas de lobo nos Bairros Arco-Íris e Cipriano de Oliveira.

Data:

28/04/2025

Número:

48/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Gelson Fernandes de Moura (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO Nº 047/2025

Solicitando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Iberê Camargo.

Data:

28/04/2025

Número:

47/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Maria de Fátima Gomes dos Santos (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO nº 046/2025

Solicitando que realize uma avaliação da ponte entre Rio Pardo e Vera Cruz, na linha 2 de dezembro.

Data:

28/04/2025

Número:

46/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

David Silas Petry (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 102/2025

“Fixa limite de despesas com promoção do Festival Canta Vera Cruz 2025, e dá outras providências.”

Data:

28/04/2025

Número:

102/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 101/2025

“Fixa limite de despesas com Campeonato Municipal de Vôlei 2025, e dá outras providências.”

Data:

28/04/2025

Número:

101/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 100/2025

“Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contratos administrativos temporários, e dá outras providências.”

Data:

28/04/2025

Número:

100/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PLL - Projetos de Lei Legislativo

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2025

“DENOMINA DE RUA DEVERCINO BARBOZA DE LIMA, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data:

22/04/2025

Número:

5/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Waldir Justmann (Autor)

Votado

PLL - Projetos de Lei Legislativo

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2025

“DENOMINA DE RUA JUVINO RAMOS MACHADO, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data:

22/04/2025

Número:

4/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Waldir Justmann (Autor)

Votado

PP - Pedidos de Providência

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 023/2025

Solicitando que realize uma avaliação da atual situação da iluminação pública da Rua Aloysio Rech, no Loteamento da Figueira.

Data:

22/04/2025

Número:

23/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Lucas Patrick dos Santos Gonçalves (Autor)

Votado

IND - Indicações

INDICAÇÃO nº 045/2025

Solicitando que estude a possibilidade de criação do Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado Vera Cruz Sustentável, cujo objetivo é fomentar medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

Data:

22/04/2025

Número:

45/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Mártin Fernando Nyland (Autor)

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 099/2025

“Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e dá outras providências.”

Data:

22/04/2025

Número:

99/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 098/2025

“Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel social às famílias atingidas pela enchente de 30 de abril de 2024, que gerou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.379, de 05 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$...

Data:

22/04/2025

Número:

98/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 097/2025

“Fixa limite de despesas com a III Conferencia Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.”

Data:

22/04/2025

Número:

97/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 096/2025

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa INOX CUBAS E ACESSORIOS LTDA e dá outras providências.”

Data:

22/04/2025

Número:

96/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 095/2025

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa INNOVE PUBLICIDADE e dá outras providências."

Data:

22/04/2025

Número:

95/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 094/2025

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa MEDILAR IMPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e dá outras providências."

Data:

22/04/2025

Número:

94/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 093/2025

“Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.159.840,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta reais), e dá outras providências.”

Data:

22/04/2025

Número:

93/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 092/2025

“Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) nutricionista; e dá outras providências.”

Data:

22/04/2025

Número:

92/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 091/2025

“Dispõe sobre a revogação das Leis 4.100 e 4.101, de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências.”

Data:

22/04/2025

Número:

91/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

IND - Indicações

INDICAÇÃO Nº 042/2025

Solicitando que estude a possibilidade para que seja feito um acostamento na entrada do Posto de Saúde ESF do Rincão da Serra.

Data:

22/04/2025

Número:

42/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Paulo Oliveira (Autor)

MOC - Moções

MOÇÃO CONGRATULATÓRIA Nº 003 2025

MOÇÃO CONGRATULATÓRIA à Escola Municipal de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus, por sua destacada atuação educacional, que resultou em sua premiação no Prêmio Alfabetiza Tchê, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul.

Data:

14/04/2025

Número:

3/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Cristian Wagner (Autor), David Silas Petry (Autor), Eduardo Wanilson Martins Viana (Autor), Gelson Fernandes de Moura (Autor), Gilson Reni Iser (Autor), Lucas Patrick dos Santos Gonçalves (Autor), Luiz Carlos Souza (Autor), Mártin Fernando Nyland (Autor), Maria de Fátima Gomes dos Santos (Autor), Paulo Oliveira (Autor), Waldir Justmann (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 090/2025

Data:

14/04/2025

Número:

90/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 089/2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Auxiliar de educação em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.

Data:

14/04/2025

Número:

89/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 088/2025

“Cria cargo, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, extingue gratificação especial da lei 3541 de 29 de março de 2011, e dá outras providências.”

Data:

14/04/2025

Número:

88/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 087/2025

Inclui ação em programa da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, autoriza a abertura de crédito suplementar e especial, no montante de R$ 1.259.052,09 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, cinquenta e dois reais e nove centavos), e dá outras providências.

Data:

14/04/2025

Número:

87/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 086/2025

“Dá nova redação ao Art. 17 A da Lei nº 3.541, de 29 de março de 2011, e dá outras providências.”

Data:

14/04/2025

Número:

86/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado

PL - Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 085/2025

Fixa o limite do dispêndio com a promoção de eventos diversos, e dá outras providências.

Data:

14/04/2025

Número:

85/2025

Situação:

Aprovado

Autor:

Executivo (Autor)

Votado