Foi protocolado, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 151/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029."Tal projeto objetiva estabelecer um planejamento de programas com as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital dos próximos quatro anos .Tendo em vista que as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar do exercício), a curto e médio prazo, alcançam valores muito próximos ao das disponibilidades, a situação econômico-financeira do Município é considerada equilibrada. Tal equilíbrio, torna possível não só a preservação do patrimônio municipal, como também uma maior capitalização.A receita prevista de R$ 178.128.608,28 para o primeiro ano a que se refere o Plano, foi formuladadentro das estimativas realistas, sem supervalorizações, assim estabelecendo-se um crescimento médio de 5% para os próximos exercícios. O valor orçado está compatível com a receita arrecadada nos últimos meses e com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores.A prioridade principal desse Plano é dotar o Município das políticas básicas de atendimento aos cidadãos, contemplamdo as metas prioritárias para a comunidade, elencando os programas de governo para os próximo quatro exercícios, os quais traduzem a necessidade da população. Destaca-se que a maior fatia dos recursos públicos concentra-se na educação e saúde, uma vez que estas duas áreas exigem cada vez mais atenção, em função da crescente demanda.Segue abaixo - e também em anexo - o calendário da tramitação do referido Plano:  21/07 (seg) - Leitura no Expediente da Sessão Ordinária - Envio à Comissão de Orçamento e Finanças - Designação do Relator Art. 143, incisos II e III + §1º 22 a 31/07 Prazo de 7 dias úteis para o voto preliminar do relator Art. 143, §1º ? Análise formal e documental 01/08 (sex) - Divulgação da agenda de instrução - Início dos períodos: - Sugestões de cidadãos e entidades (§5º, II) - Intenção de apresentar emenda impositiva (§5º, III) Comissão divulga prazos, formas e formulários (§12) e garante logística (§7º) 01 a 04/08 - Prazo para manifestação de intenção de emenda impositiva - Recebimento de propostas de cidadãos e entidades Períodos simultâneos, conforme §5º, II e III 05 a 06/08 Prazo para recebimento de emendas parlamentares Art. 143, §5º, IV ? Apenas na Comissão 07 a 08/08 Comissão analisa as emendas e emite parecer conclusivo Art. 143, §15 ? Prazo de 10 dias, reduzido por limitação de calendário 08/08 (sex) Publicação do parecer e das emendas no site da Câmara Art. 143, §30 ? 24h antes da votação 11/08 (seg) - Audiência Pública às 16h - Sessão Ordinária às 18h: - Discussão e votação das emendas e do projeto Art. 143, §§ 22 a 24 ? Prioridade na Ordem do Dia e votação final Em anexo estão os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício 2026/2029, e as respectivas memórias de cálculos para a elaboração do PPA.