Na Sessão desta segunda- feira, 12 de setembro, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei 168/2022, que ?Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023". 

A receita prevista de R$ 128.642.451,34 para o exercício de 2023, foi formulada inteiramente dentro das estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a política monetária vigente no País, assim, estabelecendo-se um crescimento médio de 5,00% para os exercícios subsequentes. 

O valor orçado está compatível com a receita nos últimos meses, considerando-se as projeções até o final do exercício, e, com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores. 

O Projeto foi distribuído às Comissões da Casa na Sessão de segunda, 12.

Na sequência, ocorre a Audiência Pública para discussão do referido PL, bem como a abertura de prazos para manifestação das entidades, vereadores e cidadãos, conforme calendário abaixo:

CALENDÁRIO DE TRAMITAÇÃO DA LDO 2023
? 28/09/2022 às 9h - Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
? 28/09/2022 a 04/10/2022 - Período de recebimento de propostas de cidadãos e de entidades (Art. 143, §5º, II, Regimento Interno)
? 28/09/2022 a 30/09/2022 - Período para manifestação de vereador, à Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a intenção de apresentar emenda impositiva. (Art. 143, §5º, III e 143, §14, Regimento Interno)
? 30/09/2022 a 04/10/2022 - Período de recebimento de emendas parlamentares (Art. 143, §5º, IV, Regimento Interno)

Obs: O formulário para manifestação/emenda de vereador e propostas de entidades e cidadãos se encontra disponível abaixo, após o preenchimento pode ser enviado para o e-mail: direcaocamara@veracruz.rs.leg.br