Na noite da ultima segunda feira, 20/06/2022, durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vera Cruz, foi aprovado Projeto de Lei Complementar que ?Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal ? REFIM e dá outras providências.? Tambèm foram aprovados em votação na presença de todos Vereadores (as), 03 (Três) Projetos de Lei do Executivo, 02 (Dois) Projetos de Lei complementar, 01 (Um) Projeto de Lei Legislativo Substitutivo, 06 (Seis) Indicações e 01 (Uma) Moção de Apoio .

PROJETOS DE LEIS RECEBIDOS NA SESSÃO

Projeto de Lei Legislativo nº 012/2022, que ?Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município de Vera Cruz/RS?

PROJETOS DE LEI APROVADOS NA SESSÃO

Projeto de Lei nº 105/2022, que ?Altera o padrão do cargo de Dirigente de Equipe de Engenharia no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, e dá outras providências.?
Projeto de Lei nº 106/2022, que ?Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) auxiliares de educação e 01 (um) auxiliar de serviços gerais, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.?
Projeto de Lei nº 109/2022, que ?Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências.?
Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, que ?Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários Municipal ? REFIM e dá outras providências.?
Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que ?Acrescenta o §8º ao art. 69, da Lei Complementar nº 1.176, de 31 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal e, dá outras providências.?
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2022-S que, ?Institui prova de Veloterra ao calendário oficial das festividades alusivas ao aniversário do Município de Vera Cruz - RS e dá outras providências?

INDICAÇÕES QUE DERAM ENTRADA NA SESSÃO

INDICAÇÃO N° 89/2022, de autoria do vereador Paulo, propondo que, depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria de Obras estude a possibilidade de patrolar e cascalhar o primeiro Corredor à esquerda depois da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco, no Bairro São Francisco.

INDICAÇÕES APROVADAS NA SESSÃO

Indicação nº 081/2022, de autoria do vereador Paulo propondo que, após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria de Obras, estude a possibilidade de implantar uma lixeira coletiva na Travessa Becker, próxima a casa de número 2.435, bem como em Linhas Andreas, na esquina do Corredor Batata Loh.
Indicação nº 083/2022, de autoria do vereador Flávio, propondo que, depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de o caminhão de coleta de lixo voltar a fazer o recolhimento dentro do Parque de Eventos do CTG Candeeiro da Amizade.
Indicação nº 084/2022, de autoria do vereador Valceni Goularte da Silva, propondo que, após ouvido o plenário na forma regimental desta Casa Legislativa, a Mesa Diretora encaminhe oficio ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER), para que execute a pintura da VRS 847, entre a esquina koelzer e a Vila triângulo.
Indicação nº 085/2022, de autoria do vereador Valceni Goularte da Silva, requerendo que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, envie ao Executivo municipal indicação de recolocação de material (cascalho) e o devido patrolamento em alguns pontos de Linha Andreas.
Indicação n° 087/2022, de autoria do vereador Flávio, propondo que, depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria de Obras estude a possibilidade de patrolar e cascalhar a rua até a Prainha, assim como as demais ruas da localidade da Coxilha Mandeli.
Indicação nº 088/2022, de autoria do vereador Flávio, propondo que depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de implantar uma lixeira coletiva na Prainha da localidade de Coxilha Mandeli.

MOÇÕES APROVADAS NA SESSÃO

MOÇÃO DE APOIO nº 002/2022 Ao projeto de lei federal n° 3.723/2019 em tramitação no Senado Federal, de autoria dos vereadores Valceni, Marcelo, Mártin, Paulo, Ludwig, Silas, Vaneila, Flávio e Gelson, propondo que, após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Senado Federal e a Câmara dos Deputados, e-mail (protocolo@senado.leg.br) e (redelegislativa@camara.leg.br) com uma moção de apoio ao projeto de lei federal n° 3723/2019 em tramitação no Senado federal.