Lei de Acesso à Informação - LAI
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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do Formulário Web específico deste site. Informações adicionais podem ser solicitadas pelos e-mails comunicacao@veracruz.rs.leg.br ou ainda direcaocamara@veracruz.rs.leg.br.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site.
Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, sendo assim pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.
Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.
Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.
A formalização de pedido de Acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações e deverá ser entregue no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto a Câmara Municipal de Vereadores localizado na Avenida Nestor Frederico Henn, 1580, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000, fones 51-3718-1625 ou 51- 3718-2982.
De segunda a sexta. (Obs.: Normalmente nas segundas-feiras acontecem as sessões da Câmara de Vereadores a partir das 18h, salvo outro horário estipulado pelo presidente da Casa Legislativa com a concordância dos demais colegas vereadores).
Horário de Atendimento: 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas.
Lei de Acesso à Informação – LAI
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